Portaria do Ministério da Fazenda cria isenção para compras em sites internacionais, desde que empresas recolham ICMS. Antes, compras de importados na internet de qualquer valor eram taxadas. Compras de até US$ 50 serão isentas, desde que empresas cumpram regras Pixabay Compras internacionais de até US$ 50 feitas em sites de empresas que não pagam impostos serão taxadas a partir do dia 1º de agosto, conforme portaria publicada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (30). Pela nova regra, o governo criou uma isenção para compras internacionais feitas entre consumidores e sites de comércio eletrônico. Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. O Ministério da Fazenda também manteve a isenção de remessas internacionais de até US$ 50 feitas entre pessoas físicas, que havia sido alvo de polêmicas em abril. Relembre mais abaixo. Conforme a norma publicada nesta sexta-feira, consumidores não pagarão o Imposto de Importação em encomendas de até US$ 50 desde que as empresas recolham "o tributo estadual incidente sobre a importação" e cumpram as regras do regime de tributação simplificada. O tributo estadual em questão é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No começo do mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. Em relação à portaria publicada nesta sexta-feira, a regra vale exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras. A portaria estabelece ainda que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil faça relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida. Polêmica em abril Em abril, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram que iriam extinguir a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50. À época, o governo explicou que a regra de isenção estava sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais, que se "disfarçavam" de pessoa física para não pagar impostos. Pelas regras atuais, as compras internacionais feitas pela internet que ultrapassem a cota podem ser taxadas em 60% sobre o valor da nota fiscal. Uma semana após anunciar a extinção da isenção, o governo voltou atrás e afirmou que não iria acabar com a isenção para remessas entre pessoas físicas. Apesar do recuo, após a polêmica, a Shein assumiu um compromisso com o governo para investimentos no Brasil. Uma fábrica do Rio Grande do Norte vai começar a produzir roupas para vendas na empresa em julho. Isenção e taxação A combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, como a Shein. Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, já que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet. A ideia é que, no futuro, os consumidores clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.
source https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/06/30/governo-taxara-compras-internacionais-de-ate-us-50-feitas-em-sites-de-empresas-que-nao-pagam-impostos.ghtml
