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PL das Apostas, Orçamento de 2024 e MP que eleva a arrecadação estão na pauta do Congresso antes das férias

Governo quer aprovar projetos importantes nos próximos dias, o que deve deixar agitadas as sessões de Câmara e Senado. Executivo tem pressa, porque medidas devem elevar as receitas no ano que vem. Câmara e Senado iniciam nesta segunda-feira (18) a última semana antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar oficialmente no sábado (23). Depois das férias, as atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro. O governo deseja votar projetos importantes ainda neste ano, apesar do prazo curto, o que deve tornar os próximos dias agitados em Brasília. Entre as principais propostas que deverão ser votadas estão: o projeto que regulamenta as apostas esportivas online a medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2024 Entenda o que prevê cada um desses textos e o que está em jogo: Apostas esportivas online Senado aprova taxação das apostas esportivas Esse projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada. Se for aprovado pela Câmara, vai para sanção do presidente da República. O texto regulamenta as apostas esportiva no país, que hoje não têm regras detalhadas, e aplica taxas a empresas e apostadores. ▶️As empresas terão que pagar 12% de imposto sobre o faturamento. ▶️Para apostadores, a tributação será uma vez por ano, no valor de 15% sobre o ganho obtido com o prêmio. Mas só haverá cobrança se, ao longo do ano, o apostador ganhar mais que R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Além das apostas, essas taxas também vão valer para os jogos de fantasia, aqueles em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais. O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões ao ano com esse projeto. Por isso há pressa na aprovação. Toda arrecadação extra é bem-vinda para a equipe econômica, que busca zerar o déficit fiscal (receitas menos despesas) no ano que vem. LDO e Orçamento A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma as bases para o Orçamento do ano seguinte. Ela foi aprovada em comissão mista (formada por deputados e senadores) na semana passada. Agora, precisa ser aprovada em sessão do Congresso. Em linhas gerais, a LDO aprovada prevê: déficit fiscal zero no ano que vem regras que tornam mais ágeis e mais garantidos os pagamentos de emendas parlamentares teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024 possibilidade de o governo evitar um corte de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano Só depois de a LDO ser aprovada é que o Congresso vai votar o Orçamento, que ainda precisa passar pela comissão especial. O Orçamento detalha gastos e receitas com base nos pilares da LDO. Pela lei, se o Congresso não aprovar o Orçamento do ano seguinte antes das férias de dezembro e janeiro, o governo só pode gastar até um determinado valor no início do ano, o que não interessa ao Executivo. Subvenção do ICMS Na semana passada, a Câmara aprovou uma medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo em cerca de R$ 35 bilhões por ano. Ainda falta o Senado aprovar o texto. Essa MP funciona assim: Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com relação ao ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS. As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como salários dos empregados). Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Elas alegam que são incentivos, portanto, não tributáveis. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo. A MP diz que só pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.

source https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/18/pl-das-apostas-orcamento-de-2024-e-mp-que-eleva-a-arrecadacao-estao-na-pauta-do-congresso-antes-das-ferias.ghtml
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