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Decisão liminar (provisória) também determina que Prefeitura de Barcarena pare de emitir títulos de imóveis em áreas das comunidades quilombolas. A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Barcarena pare de emitir títulos de imóveis em áreas das comunidades quilombolas e que o Incra conclua a regularização dos territórios em prazo máximo de um ano. O g1 solicitou um posicionamento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Prefeitura de Barcarena e aguarda retorno. 📲 Acesse o canal do g1 Pará no WhatsApp A decisão liminar (provisória) atendeu uma ação do Ministério Público Federal (MPF). Desde 2016, as comunidades quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição buscam a regularização de seus territórios. O processo de regularização das áreas das cinco comunidades começou há sete anos mas ainda está na etapa inicial, de produção de documentos e laudos para elaboração do Relatórios Técnicos de Identificação e Demarcação (RTID). Violação de direitos Em 2018, a União transferiu para o município de Barcarena 7,7 milhões de metros quadrados de terrenos que se sobrepõem aos territórios reivindicados pelas comunidades. Apesar de existirem mapas e laudos periciais que apontam a sobreposição e a ocupação tradicional, a Prefeitura de Barcarena passou a utilizar a área no Projeto de Regularização Fundiária Urbana no município (Reurb), destinando lotes e imóveis a terceiros. Segundo o MPF, pelo menos 400 títulos definitivos individuais de terra na área de ocupação tradicional foram feitos. Na ação civil pública movida em fevereiro de 2024, o MPF aponta que tanto a entrega da área da União para o município quanto seu uso em programas municipais de regularização fundiária são irregulares, pois violam direitos das comunidades. No documento, a Justiça diz que a continuidade da execução do Programa Reurb pela Prefeitura é temerária, “ao permitir a ocupação por terceiros de terras que ainda estão sob análise fundiária”. Segundo a decisão, os quilombolas não podem ser prejudicados pela demora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em regularizar as terras. O MPF afirma que essa demora demora fragiliza os grupos tradicionais. Demais pedidos Além da suspensão da emissão de títulos e da conclusão da regularização, o MPF pede: Anulação da cessão do terreno da União para o Município Que o Incra, a União e o município de Barcarena sejam obrigados a dar ampla publicidade a pedido de desculpas direcionado às comunidades quilombolas lesadas Condenados dos envolvidos ao pagamento de danos morais coletivos no valor total de R$ 15 milhões. O dinheiro deve ser revertido em favor das comunidades tradicionais. Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça. VÍDEOS: veja todas as notícias do Pará Confira outras notícias do estado no g1 PA

source https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2024/05/17/justica-federal-determina-que-incra-conclua-regularizacao-de-territorios-quilombolas-em-barcarena-no-pa.ghtml