STF começa a debater alcance de decisão sobre vínculo do trabalhador com apps

Julgamento começa na madrugada desta sexta-feira (23). Se for aceita a chamada 'repercussão geral', a Corte vai elaborar uma espécie de guia para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira (23), se há repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços. O julgamento, que tem início na madrugada, ocorre em plenário virtual. A existência de vínculo vem sendo debatida, porém ainda não há decisão sobre o assunto (leia mais abaixo). Na prática, se for aceita repercussão geral ao tema, a Corte vai elaborar uma espécie de guia para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, o STF terá a chance de pacificar a questão — conhecida como "uberização" — para todo o Poder Judiciário. Se der esse primeiro passo, a Corte ainda marcará uma data para discutir o conteúdo (mérito) do processo. Veja como deve ser feita a contribuição previdenciária para motoristas por aplicativo Antes disso ocorrer, o relator do caso pode, por exemplo, realizar audiências públicas, ouvir interessados e suspender processos com tema semelhante em todo o país. O julgamento em plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de discussão em sessão presencial. É preciso maioria absoluta dos ministros para que seja reconhecido que há questão constitucional a ser decidida. Só cumprido esse requisito, passa-se à análise da repercussão geral, que só pode ser negada com o voto de dois terços dos ministros, ou seja, oito magistrados. O julgamento vai ocorrer pelo período de seis dias úteis. Outros casos Antes desse caso, em decisões individuais, os ministros já vinham rejeitando a existência de relação de emprego entre os apps e os trabalhadores. Nessa linha, em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF rejeitou a ligação entre as empresas e seus prestadores de serviço — a definição foi feita pela primeira vez por um colegiado do Supremo. Na ocasião, a Turma também decidiu enviar uma outra ação sobre o mesmo tema para a avaliação de todos os ministros. O caso que foi enviado ao plenário envolvia o aplicativo de entregas Rappi e um motociclista. A ação chegou a ser pautada para julgamento no começo de fevereiro deste ano, mas não foi analisada. 'Uberização' Se decidir pela repercussão geral, a Corte discutirá, em plenário, a chamada "uberização", ou seja, a legalidade do modelo de trabalho operado por meio dessas empresas. Apesar dos entendimentos adotados até agora individualmente pelos ministros e pela Primeira Turma, decisões na Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego. Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.

source https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/23/stf-comeca-a-debater-alcance-de-decisao-sobre-vinculo-do-trabalhador-com-apps.ghtml
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