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STF prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal


Prazo que se encerraria no dia 20 de dezembro foi estendido até o dia 20 de abril de 2024. Decisão foi publicada na noite desta quarta-feira (13). Cidade Administrativa de Minas Gerais Danilo Girundi/ TV Globo O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por 120 dias o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ou seja, a data limite que se encerraria no dia 20 de dezembro foi estendida até o dia 20 de abril de 2024. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13), pelo ministro Kássio Nunes Marques. A ampliação do prazo foi solicitada ao STF pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB). Esta reportagem está em atualização União não se opõe à prorrogação, mas pede retomada de pagamento da dívida A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não se opõe à prorrogação do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na prática, o governo federal concordou que o pagamento da dívida do estado, atualmente na ordem de R$ 160 bilhões, seja suspenso por mais 120 dias. No entanto, propôs ao STF que o governo de MG comece a pagar o serviço da dívida. Na manifestação, a AGU avaliou como "insatisfatória" a implementação, por parte do estado, das "medidas necessárias para a adequada homologação do plano de recuperação fiscal". "A atual situação fiscal do Estado de Minas Gerais é calamitosa devido à contínua falta de amortização de sua dívida", diz um trecho da manifestação, assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, nesta quarta-feira (13). A AGU considerou, para dar aval à prorrogação do prazo, que ainda há "análises pendentes de conclusão" em relação ao assunto no Ministério da Fazenda, como a consulta feita pelo estado sobre a possibilidade de venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União como forma de abater a dívida. "A União manifesta que, considerada a pendência de análises pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretário do Tesouro Nacional e a complexidade da situação do ente federado, não possui objeção à eventual dilação judicial do pedido de prorrogação do prazo feito pelo Estado de Minas Gerais, retomando-se, inclusive, os pagamentos do serviço da dívida do ente federado", conclui o documento. Cidade Administrativa de Minas Gerais Danilo Girundi/ TV Globo Regime de recuperação fiscal O projeto de lei que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal voltou a avançar na ALMG nesta quarta-feira (13). O texto está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer pela rejeição das 61 emendas apresentadas ao PL 1.202/19 na última segunda-feira (11), quando a proposta começou a ser discutida em Plenário. O texto precisou voltar à comissão justamente para a análise das emendas. A FFO também aprovou a rejeição das 57 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa teto de gastos do estado – inicialmente, o assunto estava incluso no PL sobre a adesão ao RRF, mas foi desmembrado. O texto também está pronto para ser votado em Plenário. A votação da comissão foi acompanhada por servidores, que protestaram contra a adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal. O plano prevê medidas de controle de gastos, como a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para o funcionalismo público em nove anos. Servidores protestam contra adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal, na ALMG Clarissa Barçante/ ALMG A ideia é que, ao fim da vigência do RRF, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União. Segundo projeção do próprio governo, nesse período, o valor devido subiria dos atuais R$ 160 bilhões para cerca de R$ 210 bilhões. Alternativa Enquanto a discussão do projeto de lei sobre o Regime de Recuperação Fiscal avança na Assembleia, o Ministério da Fazenda analisa uma proposta alternativa para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. O pacote de ideias, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, inclui a federalização de estatais mineiras, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Saneamento (Copasa). A proposta já foi discutida com o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas o governo federal ainda não deu uma resposta definitiva sobre o assunto. Vídeos mais vistos no g1 Minas:

source https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2023/12/13/stf-prorroga-prazo-para-minas-gerais-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal.ghtml
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