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Exame toxicológico para motoristas profissionais: multa não será automática, diz Secretaria Nacional de Trânsito


Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro; regra vale para CNH das categorias C, D e E. Após essa data, motorista tem um mês para regularizar situação sem cobrança da multa de quase R$ 1,5 mil. Motoristas profis Polícia Militar Rodoviária Motoristas profissionais das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a multa não será automática, mas a partir de 28 de janeiro de 2024 ela pode ser cobrada se o condutor for parado sem a situação estar regularizada (entenda mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 DF no WhatsApp. Para tirar as dúvidas sobre a regularização do exame toxicológico, o g1 preparou uma lista com cinco perguntas sobre o tema. Confira abaixo: 1) Quanto é a multa para quem não regularizar o exame? O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que é infração gravíssima deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A penalidade para infração gravíssima é: Multa de R$ 1.467,35 Sete pontos na CNH Suspensão do direito de dirigir por 12 meses, segundo a Senatran 2) A multa a partir do dia 28 de janeiro é automática? Não. A Senatran ressalta que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. "Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após todo o processo administrativo", diz a Senatran. Ou seja, para valer, a multa precisa primeiro ser redigida por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade. 3) Como é feito o exame toxicológico? O exame toxicológico é feito por meio da coleta de uma pequena quantidade de cabelo próxima ao couro cabeludo do condutor ou por um pelo do corpo. O exame identifica se houve consumo de substâncias psicoativas por um período mais longo – entre 90 a 180 dias antes da coleta – do que os exames de urina e sangue conseguem detectar. As drogas detectadas pelo exame são: Maconha e derivados Cocaína e derivados (Crack, Merla e outros) Anfetaminas (rebites) Metanfetaminas, MDMA e MDA (Ecstasy) Inibidores de apetite Anfepramona Mazindol Femproporex Analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas Codeína Morfina Heroína entre outros 4) Quanto custa o exame? Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), a média de preço no Brasil é de R$ 135. 5) Quantos exames toxicológicos os motoristas das categorias C, D e E precisam realizar? Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas podem verificar os prazos para a realização do exame e também o número de exames e as penalizações por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Veja abaixo quantos exames são necessários conforme a idade do profissional: Exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E O que diz a Senatran? "A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas profissionais categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (...) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrada por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Contran, bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses." LEIA TAMBÉM: Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.

source https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/12/02/exame-toxicologico-para-motoristas-profissionais-multa-nao-sera-automatica-diz-secretaria-nacional-de-transito.ghtml
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