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Facebook paga multa de R$ 6 milhões por descumprir ordens judiciais para fornecer informações aos investigadores do Caso Marielle


‘Não é crível que a empresa não tivesse como fornecer dados requisitados por autoridade judicial competente, a pedido do MP, para fins de persecução penal’, escreveu juiz do caso. Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos no dia 14 de março, no Rio de Janeiro Reprodução/TV Globo A Meta – dona do Facebook – pagou a multa de R$ 6,1 milhões imposta pela Justiça do Rio por descumprimento de decisões judiciais no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. As ordens judiciais são de 2018, e obrigavam a Meta a fornecer aos investigadores do caso Marielle dados telemáticos de pessoas que visitaram, no Facebook, alguns perfis ou páginas relacionadas à vereadora. Em 10 de dezembro de 2020, a empresa foi multada em R$ 5 milhões por não cumprir as determinações judiciais. O montante ainda não havia sido pago devido a uma série de recursos e tentativas de acordo. Em setembro deste ano, a Força Tarefa Marielle Frando-Anderson Gomes, do Ministério Público do Rio, pediu à Justiça a cobrança da multa, sob pena de bloqueio do valor nas contas bancárias da empresa. Corrigido pela inflação desde dezembro de 2020, o valor chegou aos R$ 6.094.092,83 – que foi pago pela Meta. Segundo o MP, a gigante da internet só respondeu a três ofícios em março 2021, com três anos de atraso e, mesmo assim, a resposta foi “impossibilidade técnica para fornecer os dados.” Os promotores dizem que ao receber um quarto ofício, inicialmente a Meta afirmou que não armazenava dados dos usuários. Depois, afirmou que só armazenava por 90 dias. Na decisão que determinou o pagamento da multa em 48 horas, o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal da Justiça do Rio, ressaltou que “a insistência em não fornecer os dados ou demorar anos a fazê-lo prejudicou, ao ver do MP, a investigação de dois homicídios consumados, circunstância que era do conhecimento da empresa que, mesmo assim, não colaborou a contento”. “Vivemos em um mundo em crescente e contínua digitalização, em que informação vale muito mais que ouro. Nesse sentido, plataformas como o Facebook revelam-se como estruturas das mais poderosas do mundo, pois coletoras de dados de milhões de pessoas, informações que têm valor econômico e inclusive geopolítico sem precedentes na história da humanidade", ponderou o juiz, na decisão "A empresa detém informações sobre visualizações, consultas, anúncios clicados, dentre outros. Nesse contexto, não é crível que a empresa não tivesse como fornecer dados requisitados por autoridade judicial competente, a pedido do MP, para fins de persecução penal. As ordens têm por base regra constitucional expressa [...]. E mais, nunca foram revogadas nem invalidadas, apesar das inúmeras impugnações processuais manejadas pela defesa de Facebook”, acrescentou. Outro lado Em nota, a Meta declarou que colabora com as autoridades e cumpre ordens judiciais em conformidade com as leis aplicáveis e capacidade técnica. LEIA TAMBÉM Caso Marielle: STF define se Justiça pode quebrar sigilo da internet até de quem não é investigado Ronnie Lessa é condenado em 2ª instância por tráfico internacional de acessórios de armas de fogo; mulher do ex-PM é absolvida

source https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/11/25/facebook-paga-multa-de-r-6-milhoes-por-descumprir-ordens-judiciais-para-fornecer-informacoes-aos-investigadores-do-caso-marielle.ghtml
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