Arcabouço: Comissão do Senado inicia nesta terça votação da nova regra fiscal


Há expectativa de que os senadores peçam mais tempo para analisar a matéria. Após a análise na CAE, o projeto seguirá para o plenário. Congresso Nacional TV Globo A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado inicia nesta terça-feira (20) a votação da nova regra fiscal, chamada de arcabouço. O texto, enviado pelo governo Lula ao Congresso para substituir o teto de gastos, estabelece que as despesas públicas só poderão crescer se houver aumento da receita. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram A reunião do colegiado, prevista para começar às 9h, será dividida em duas etapas: debate com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e especialistas; e, depois, a votação do projeto. Há expectativa de que os senadores peçam vista — mais tempo — para analisar a matéria. Se isso acontecer, o presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que vai chamar a votação para quarta-feira (21). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), indicou que vai excluir do novo marco fiscal: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento do setor; e o Fundo Constitucional do Distrito Federal — destinado para o investimento em segurança, saúde e educação no DF. Após a análise na CAE, o projeto seguirá para o plenário. Se o texto sofrer mudanças como as sugeridas por Aziz no Senado, terá de passar por mais uma votação na Câmara. O arcabouço No ano passado, após vencer as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso a aprovação de uma proposta que autorizou ampliação excepcional de despesas, a PEC da Transição. O texto possibilitou ao governo cumprir promessas de campanha, como o pagamento da mensalidade do Bolsa Família e reajuste da merenda escolar. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal. A PEC da Transição ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões. O teto, criado em 2016, foi alterado cinco vezes em seis anos, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Essa norma, ainda em vigor até que o arcabouço vire lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. A regra, desde que foi criada, foi constantemente mudada para que a União efetuasse gastos fora do teto. O arcabouço foi criado para que o governo possa aumentar as despesas primárias, acima da inflação, desde que haja crescimento real das receitas. Com isso, o governo terá mais poder de investimento sem comprometer as contas públicas. Regras O arcabouço prevê que: o governo deve manter positivo o resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida) e dentro da meta estabelecida para os próximos anos. Essa meta tem um intervalo de cumprimento, uma tolerância, de acordo com um percentual sobre o valor PIB; o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo; mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período; se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas; se mesmo cortando despesas, o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), sanções serão aplicadas como a proibição da criação de cargos ou de despesa obrigatória. VÍDEOS: mais assistidos do g1

source https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/06/20/arcabouco-comissao-do-senado-inicia-nesta-terca-votacao-da-nova-regra-fiscal.ghtml
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